Assuntos de A a Z / PGRSS


Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde


Objetivos

  • Regulamentar o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, em todos os estabelecimentos relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal.
  • Proteger a saúde e o meio ambiente dos riscos gerados pelo resíduo de serviços de saúde,
  • Diminuir a quantidade de resíduos gerados, atender
  • Melhorar as medidas de segurança e higiene no trabalho.
  • Atender à legislação sanitária e ambiental

Obrigatoriedade

  • Os serviços de saúde estão obrigados a elaborar e executar um PGRSS, a partir de 15 de dezembro de 2004, sob pena de multas administrativas (Lei nº 6.437 de 1977 e suas atualizações monetárias posteriores), até a imputação de responsabilidade civil e penal.
  • Todo gerador deve ter  cópia do seu PGRSS disponível para consulta sob solicitação da autoridade sanitária ou qualquer outro interessado.

A exigência legal do PGRSS considera:

  • os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento ambiental,
  • a necessidade de ação integrada entre os órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, de saúde e de limpeza urbana



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